Termos e Condições de
Uso da plataforma
1. Identificação do Prestador do Serviço
Razão social: INLAZE LTDA.
Nome Comercial: Commizzion
CNPJ: 61.239.904/0001-69 (Matriz)
Contato geral: [email protected]
Canal legal/Notificações: [email protected]
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
Base normativa: Marco Civil (Lei 12.965/2014), Decreto 8.771/2016, LGPD (Lei 13.709/2018), CDC (quando aplicável), Lei 14.790/2023 e normatização SPA/MF.
2. Aceitação e Objeto
Ao usar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A Commizzion não é operadora de apostas; é uma plataforma B2B de gerenciamento de campanhas, atribuição, relatórios e pagamentos.
3. Regras para Publicidade de Apostas
Somente Operadores autorizados pela SPA/MF; proibido se dirigir a menores; avisos +18 e jogo responsável; transparência com influenciadores; bloqueios se não comprovarem cumprimento (.bet.br quando aplicável).
4. Serviços e Conduta Proibida
Serviços: gestão de campanhas, atribuição/relatórios, liquidação para publishers, conformidade publicitária. Proibido: fraude/tráfego inválido, interferir na segurança, violar propriedade intelectual ou leis, driblar a Commizzion.
5. Pagamentos e Tributação
É possível suspender pagamentos/links mediante indícios objetivos; 5 dias úteis para manifestação; compensação/retenção de até 180 dias se confirmada.
6. Fraude/Chargebacks e Processo
É possível suspender pagamentos/links mediante indícios objetivos; 5 dias úteis para manifestação; compensação/retenção de até 180 dias se confirmada.
7. Privacidade, Cookies e Aviso e Remoção
Funções LGPD; banner de cookies de 2 níveis; logs conforme Marco Civil; possibilidade de desindexação mediante notificação válida.
8. Responsabilidade, Rescisão e Controvérsias
Cláusula de responsabilidade: valores pagos à Editora nos últimos 3 meses (exceto dolo/culpa grave). Rescisão: conveniência (15 dias) ou inadimplemento (5 dias para cura). Arbitragem CAM-CCBC (São Paulo) para B2B; CDC/foro do consumidor se aplicável.
Termos e condições
Programa de Afiliados/Comissões
1. Peças e Natureza
Comissão (INLAZE LTDA., CNPJ 61.239.904/0001-69) e o Publisher aprovado. Marketplace/gestão; não operador de apostas.
2. Definições
Atribuição, CPA Válido, Tráfego Inválido (bots, auto-referência, manipulação, VPN/proxy, spoofing).
3. Onboarding e Conformidade
KYB/KYC razoável; PLD/FT e sanções; apenas Operadores autorizados pela SPA/MF.
4. Publicidade
Avisos +18; jogo responsável; transparência com influenciadores; georreferenciamento; pré-aprovação criativa e bloqueios automáticos caso descumpra.
5. Atribuição / Validação / Relatórios
Janelas do Anexo Comercial; conciliação com fontes do Operador; evidências (logs, dispositivo, IP).
6. Pagos
D+15 dias úteis líquidos de retenções; NF-e quando aplicável; documentação fiscal do Publisher.
7. Ajustes / Estornos
Compensação de até 180 dias por invalidações/fraudes.
8. Tráfego Inválido / Processo
Indícios objetivos → suspensão; descargas 5 dias; rejeição/retenção; reiteração → rescisão.
9. Sem Elusão
24 meses com penalidade de 20% sobre a receita gerada com o Operador evadido.
10. PI/Marcas, Confidencialidade e Dados
PI do Publisher é mantida; licença limitada. Tratamento de dados conforme Política e DPA-LGPD.
11. Responsabilidade / Rescisão
Contrato de 3 meses; sem danos indiretos; rescisão por conveniência (15 dias) ou descumprimento (5 dias).
12. Lei / Controvérsias
B2B: arbitragem CAM-CCBC (São Paulo), sigilo; se consumo, CDC/foro do consumidor.
Se tiver alguma dúvida em relação aos Termos e Condições de Uso da Plataforma, entre em contato conosco em: [email protected]